Do divórcio extrajudicial unilateral: um esboço da modalidade proposta no Projeto de Lei nº 3.457/2019 e seus desdobramentos
Palavras-chave:
Divórcio, Modalidade extrajudicial unilateral, DesdobramentosResumo
No ano de 2019 foi concebida no Brasil a modalidade extrajudicial unilateral ou impositiva do divórcio, por meio de provimentos administrativos estaduais. A novidade tornou-se objeto de projeto de lei ordinária em trâmite no Senado Federal sob o nº 3.457/2019. Diante da relevância da temática, objetiva-se introduzir apontamentos acerca da modalidade, partindo da análise do divórcio enquanto direito potestativo, exposição da trajetória do novo procedimento, seus aspectos técnicos e desdobramentos.
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