Tutela do consumidor e diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento: Comentários ao REsp. 1.479.039/MG

Autores

  • Francisco de Assis Viégas UERJ

Palavras-chave:

Consumidor, Cartão de crédito, Custo, Preços diferenciados

Resumo

A análise do acórdão da Segunda Turma do STJ no REsp 1.479.039/MG suscita problematização quanto aos fundamentos apresentados para considerar abusiva a cobrança de preços diferenciados para as operações de compra mediante cartão de crédito e para as operações de compra à vista. Pautado na metodologia civil constitucional, o exame empreendido permite concluir que a imposição de preços idênticos para operações com custos diversos não promove, como poderia parecer, a tutela do consumidor.

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Biografia do Autor

Francisco de Assis Viégas, UERJ

Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Advogado.

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Publicado

2017-08-06

Como Citar

VIÉGAS, Francisco de Assis. Tutela do consumidor e diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento: Comentários ao REsp. 1.479.039/MG. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 6, n. 1, p. 1–24, 2017. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/635. Acesso em: 29 mar. 2025.

Edição

v. 6 n. 1 (2017)

Seção

Jurisprudência comentada