“Direito à co-adopção homoparental”: problemáticas jurídicas e reflexão crítica

Autores

  • Isa Filipa António de Sousa Instituto Politécnico do Porto

Palavras-chave:

Direito à constituição de família, Princípio de igualdade, Discriminação, Constituição da República Portuguesa, Co-adopção

Resumo

Este estudo tem por finalidade proporcionar o enquadramento legal do denominado “direito à co-adopção” no Direito Português, civil e constitucional, abordando as eventuais contradições entre o princípio da igualdade consagrado na CRP, o direito à constituição de família e a proibição de co-adopção por parte de cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo consagrada no Código Civil.

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Biografia do Autor

Isa Filipa António de Sousa, Instituto Politécnico do Porto

Possui o grau de Doutor em Direito Administrativo/Contratação Pública e a sua tese intitula-se “As Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde. O Advento do Estado Mínimo de Regulação e o direito de acesso à saúde”. É mestre pela Universidade Católica do Porto, em Direito Administrativo, sendo a sua tese intitulada “Responsabilidade da Administração Pública por Actos Médicos”. Docente no Instituto Politécnico do Porto – Escola Superior de Tecnologia e de Gestão de Felgueiras. Investigadora, como membro integrado, no “Centro de Estudos da União Europeia” da Universidade do Minho.

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Publicado

2015-08-08

Edição

v. 4 n. 1 (2015)

Seção

Doutrina estrangeira

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