Desvendando o direito de laje
Palavras-chave:
Direito civil, propriedade urbana, direito de lajeResumo
O presente artigo aborda a figura do direito de laje, inserida nos arts. 1.225, XIII e 1.510-A a 1.510-E do Código Civil. Discorre-se sobre seu conceito, afinidades com outros direitos reais, natureza jurídica e efeitos à luz da fonte normativa positivada. Investiga-se o instituto sob a perspectiva civil-constitucional, em diálogo de fontes que se desenvolve entre o Direito Civil, o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico. Conclui-se que a nova figura é mecanismo hábil para a promoção da regularização fundiária urbana e o atingimento das funções socioeconômicas da cidade.
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