A validade e a eficácia da cláusula resolutiva ipso facto de insolvência em contratos paritários

Resumo

A cláusula resolutiva ipso facto de insolvência é uma disposição contratual muito comum em contratos paritários, que possui como escopo autorizar uma parte a resolver o contrato, como resultado ou consequência da falência, da recuperação judicial ou de outras modalidades de regimes concursais de dívidas de sua contraparte. Mesmo sendo cláusula corriqueira, há relevante discussão doutrinária sobre a validade e a eficácia dessa cláusula. No presente trabalho, após apresentarmos os aspectos gerais da cláusula resolutiva expressa e da condição resolutiva na hipótese em estudo, será promovido o resgate da interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre as normas das leis de falência vigentes ao longo do último século, cotejando tais lições com o entendimento atual de parcela da doutrina que, à luz da Lei n. 11.101/05, defende a invalidade desse dispositivo contratual, no contexto de insolvência. Essa corrente doutrinária será, então, antagonizada com a posição da doutrina identificada como civilista, que preserva a interpretação clássica de que a estipulação de cláusula resolutiva ipso facto de insolvência não é proibida em nosso ordenamento. A partir desse cotejo, buscaremos listar parâmetros mínimos, extraídos de decisões jurisprudenciais e de lições doutrinárias, capazes de auxiliar o magistrado na definição pela ineficácia ou não da cláusula resolutiva em cada caso.