O retrocesso sucessório na proposta de reforma do Código Civil de 2002: a posição do cônjuge supérstite e os entraves para a sucessão legítima

Resumo

O presente artigo realiza uma análise crítica acerca da posição jurídica do cônjuge sobrevivente na sucessão legítima brasileira, examinando sua evolução histórica desde as Ordenações Filipinas até o atual Código Civil de 2002. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem jurídico-dogmática, vale-se da análise comparada entre as legislações pretéritas e o Projeto de Lei nº 4/2025, atualmente em trâmite no Senado Federal. Tal projeto propõe a exclusão do cônjuge do rol de herdeiros necessários, configurando expressivo retrocesso legislativo e social, com potenciais reflexos de vulnerabilidade patrimonial e existencial para o consorte supérstite. O estudo demonstra que a supressão da tutela legitimária representa afronta ao princípio da vedação do retrocesso social, bem como à função protetiva e solidária do Direito das Sucessões, comprometendo a estabilidade jurídica alcançada com o Código Civil de 2002. Assim, faz-se mister questionar: poderá o legislador, sob o pretexto de modernizar o sistema sucessório, desconstituir conquistas históricas e relegar o cônjuge à condição de herdeiro dispensável, passível de exclusão da vocação hereditária?