A responsabilidade dos provedores de internet por conteúdo violador de direitos autorais
Palavras-chave:
Responsabilidade civil, Provedores de internet, Direito autoralResumo
O presente artigo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet por conteúdos gerados por terceiros violadores de direitos autorais no contexto brasileiro. Considerando o vazio legislativo sobre o tema no Marco Civil da Internet, especificamente em seu art. 19, §2º bem como a existência de decisões judiciais e entendimentos doutrinários divergentes, busca-se compreender a legislação brasileira à luz da experiência estrangeira, analisando os regimes utilizados no âmbito internacional. A eficiência da lei brasileira na proteção autoral é analisada tendo em conta a importância da liberdade de expressão. Dessa forma, a investigação de modelos de responsabilização tem como objetivo contribuir para a busca de uma solução quanto à discrepância e discricionariedade das decisões judiciais relacionadas ao assunto, em razão da lacuna na legislação brasileira no tocante a direitos autorais.
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