Normas cogentes e dispositivas no planejamento patrimonial inter vivos dos septuagenários
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.18332238Palavras-chave:
Normas cogentes, Normas dispositivas, Autonomia privada, Planejamento patrimonial, SeptuagenáriosResumo
O presente trabalho analisa o impacto das normas cogentes e dispositivas no planejamento patrimonial inter vivos dos septuagenários, com foco na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE nº 1.309.642. Inicialmente, abordam-se o envelhecimento da população brasileira, a crescente expectativa de vida e o aumento dos casamentos tardios, destacando-se as implicações para a escolha do regime de bens. Em seguida, é analisada a distinção entre normas cogentes e dispositivas no Direito de Família, revelando a evolução para uma ordem pública matrimonial igualitária, personalizada e contratualizada. Na análise do julgamento do ARE nº 1.309.642, o artigo analisa a decisão do STF de interpretar o regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos como norma dispositiva, permitindo escolha de outro regime, mediante manifestação expressa e formal. Por fim, são discutidos os efeitos prospectivos dessa decisão no planejamento patrimonial dos septuagenários, ressaltando a tensão entre autonomia privada e interferência estatal.
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