Admirável Novo Livro de Direito Civil Digital: fragilização da técnica e da sistemática no Projeto de Lei n. 4/2025 de Reforma do Código Civil

Resumo

O presente artigo se volta a análise da adequação técnica e sistemática do livro de Direito Civil Digital contido na proposta de revisão e atualização do Código Civil de 2002 sob duas óticas: I) do estado da arte das produções técnicas e jurídicas sobre Direito Digital; e II) da hermenêutica do atual sistema jurídico privado. A primeira seção se incumbe de demonstrar os fatos e os argumentos que ensejaram a inserção do domínio digital no PL 4/2025.  A segunda analisa a adequação sistemática e a aderência da proposta ao normativo civilista sob os fundamentos principiológicos e hermenêuticos do Código Civil. A terceira seção analisa o quão técnicas são as propostas e as terminologias normativas do referido livro a partir da atual e da histórica produção do Direito Civil e do Direito Digital. Por fim, a quarta seção retoma a análise sistemática para identificar quais relações jurídicas podem ou não ser enquadradas como relações adequadas a serem tuteladas pelo Código Civil. Como resultado, destaca-se: os motivos para a alteração do Código Civil, se fundamentados na proposta de um novo Livro de Direito Digital, peca pela ausência de suporte fático. No mais, verifica-se que uma proposta de Direito Civil Digital rompe com a sistemática jurídica-principiológica do atual Código Civil em razão de ser ali inserida sem qualquer observância aos preceitos normativos e principiológicos estabelecidos. Por fim, conclui-se que a proposta de livro de Direito Civil Digital é técnica e hermeneuticamente inadequada frente ao atual estado da arte. Utiliza-se o método hermenêutico e o método integrado associado à pesquisa bibliográfica para alcançar os resultados e conclusões dispostos.