O regime de separação obrigatória de bens e o verbete 377 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O objetivo da imposição do regime de separação obrigatória de bens é proteger centros de interesses que poderiam conflitar com a comunhão de bens. O verbete 377 da Súmula do Supremo Tribunal Federal viola a proteção da lei, contrariando o objetivo do legislador. Propõe-se, assim, a possibilidade de previsão de pacto antenupcial prevendo exatamente o que a lei determina.