A responsabilidade civil como instrumento de tutela e efetividade dos direitos da pessoa

Abstract

O presente artigo pretende investigar a funcionalização do Direito da responsabilidade civil com base na prevenção de danos às pessoas, sobretudo no que diz respeito à proteção adequada dos direitos fundamentais. A pesquisa parte da análise do redimensionamento dos danos como um fenômeno decorrente das naturais alterações da forma de ser da vida social e como isso vem acarretando profundas revisões nos sistemas de justiça, incluindo-se o Direito de responsabilidade civil. A revisão da doutrina e da jurisprudência demonstra a gradativa consagração da aplicação dos direitos fundamentais sobre o Direito Privado, que parece rechaçar qualquer tentativa de uma separação rígida entre os campos do Direito público e privado, evidenciando ainda mais a funcionalidade do Direito da responsabilidade civil relativamente à efetiva tutela dos direitos das pessoas. A partir de tais premissas, o presente artigo empreende a análise crítica da refundamentação da responsabilidade civil com base na prevenção, visando atender ao objetivo maior de tutela da integridade dos direitos das pessoas.