O direito como sistema complexo e de 2ª ordem

sua autonomia. Ato nulo e ato ilícito. Diferença de espírito entre responsabilidade civil e penal. Necessidade de prejuízo para haver direito de indenização na responsabilidade civil

Autori

  • Antonio Junqueira de Azevedo

Parole chiave:

Pareceres nacionais

Abstract

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Pubblicato

2013-10-14

Fascicolo

Sezione

Opinioni nazionali