First Sale Doctrine and the Acquisition of Digital Assets: Notes on the Challenges Imposed on Property in the Digital Era

Authors

  • Roberta Mauro Medina Maia PUC-Rio

Keywords:

Property, Digital assets, Digital feudalism, First sale doctrine, Material handover's effects and download's effects

Abstract

This article aims to showcase how technological development has been challenging property and its foundations, which result from millennial evolution. In this context, it is necessary to remember property’s original role: an instrument of individual protection and a first generation’s fundamental right. Finally, in digital feudalism era, first sale doctrine shall be considered as an important mechanism of protection for those who acquire digital assets.

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Author Biography

Roberta Mauro Medina Maia, PUC-Rio

Mestre e Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação stricto sensu da PUC-Rio. Advogada com capacitação em Negociação pela Universidade de Harvard e em Mediação pelas Universidades de Harvard, Pepperdine e pelo Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

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Published

2024-03-10

How to Cite

MAIA, Roberta Mauro Medina. First Sale Doctrine and the Acquisition of Digital Assets: Notes on the Challenges Imposed on Property in the Digital Era. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 13, n. 1, p. 1–22, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/980. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Vol. 13 No. 1 (2024)

Section

Contemporary doctrine

License

Copyright (c) 2024 Roberta Mauro Medina Maia

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