The Biopolitical Inscription on Infertile and/or Sterile Bodies in Assisted Human Reproduction

Authors

  • Mylene Manfrinato dos Reis Amaro Unicesumar
  • Valéria Silva Galdino Cardin Universidade Estadual de Maringá e Unicesumar
  • Janaína Machado Machado Sturza Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Keywords:

Right to health, Family planning, Assisted human reproduction

Abstract

The article consists of examining the spaces of exception that permeate the national political and legal context, focusing on the dichotomy between democracy and authoritarianism, manifested in the attempt to exercise control over infertile and/or sterile bodies. In the first section, the theoretical basis is established based on international conventions that address human rights, with an emphasis on the right to health, seeking to highlight how health is recognized as a human, fundamental and social right. The second section investigates the incidence of infertility and sterility in the bodies of those seeking conception, in addition to highlighting relevant aspects of assisted reproduction techniques. Finally, the research contextualizes the spaces of exception originating from the Sovereign Power, which acts directly in the national political scenario, striving to maintain control over bodies that do not naturally generate offspring. This aims to highlight how the State provides access to assisted reproduction techniques free of charge. To this end, the theoretical method was used, based on a bibliographical review of works, journal articles, electronic documents and applicable legislation. As a result, it was found that the right to procreation is fundamental, governed by the principle of free family planning and responsible parenting. This right must be guaranteed equitably by the State to all citizens, in order to avoid the control of the Sovereign Power over the bodies of those unable to conceive naturally.

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Author Biographies

Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, Unicesumar

Doutoranda em Direito pela Universidade Cesumar – Unicesumar. Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – Unicesumar (2019-2020), com enfoque nos Direitos da Personalidade e seu alcance na contemporaneidade. Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES). Graduada no Curso de Direito da Instituição de Ensino Superior Unicesumar, da cidade de Maringá-PR (2013-2017). Especialista em Direito Civil e Tecnologias e Inovações EAD – UNIASELVI. Membra do grupo de Pesquisa “Reconhecimento e Garantia dos Direitos da Personalidade”. Advogada no Paraná. mylenemanfrinato@gmail.com.

Valéria Silva Galdino Cardin, Universidade Estadual de Maringá e Unicesumar

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP); Docente da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e no Doutorado e Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); Pesquisadora pelo Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Advogada no Paraná; E-mail: valeria@galdino.adv.br.

Janaína Machado Machado Sturza, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Pós doutora em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Doutora em Direito pela Universidade de Roma Tre/Itália. Atualmente é professora na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, lecionando na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Experiência nas disciplinas de Direito Civil; Direito Sanitário; Políticas Públicas e Cidadania; Metodologia da Pesquisa Jurídica e Disciplinas Propedêuticas. Experiência em Educação à Distância - EaD. Integrante da Rede Iberoamericana de Direito Sanitário. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica e Direitos Humanos (CNPq).

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Published

2024-03-10

How to Cite

AMARO, Mylene Manfrinato dos Reis; CARDIN, Valéria Silva Galdino; MACHADO STURZA, Janaína Machado. The Biopolitical Inscription on Infertile and/or Sterile Bodies in Assisted Human Reproduction. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 13, n. 1, p. 1–27, 2024. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/956. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine