Codicil: a Review of the Institute’s Functional Potential

Authors

Keywords:

Function, Efficiency of the mortis causa transmission, Personality rights

Abstract

This work seeks a reinterpretation of the codicil under the perspective of constitutional civil law and using the logical-deductive method. In this sense, it is initially exposed through a bibliographic review the patrimonialist view that literature has always employed when dealing with the institute, from which the irrelevance of the codicil was decreed solely because it deals with the disposition of economically less expressive assets. Meanwhile, in the second part, the work aims to investigate the functional profile of the codicil through different premises, such as the existence of a Brazilian succession system, justified by the unity of the legal system, and the need for civil law norms to comply with constitutional principles. It is concluded, therefore, that the functions of the codicil are to promote the personal rights of the author of the inheritance and to guarantee the link of certain legatees with low-value assets. Otherwise, the final topics seek to apply the conclusion mentioned in front of two distinct moments - the expansive interpretation of the norms responsible for regulating the legal business studied and the encouragement of the use of codicils as a tool capable of realizing succession planning.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Daniel Bucar, UERJ

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Especialista em Direito Civil na Università degli Studi di Camerino. Professor de Direito Civil da UERJ e do IBMEC/RJ. Procurador do Município do Rio de Janeiro.

Daniele Chaves Teixeira

Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisadora bolsista no Max-Planck-Institut für auslandisches und internationales Privatrech. Especialista em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino, na Itália. Especialista em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Professora de cursos de pós-graduação lato sensu. Advogada e Parecerista.

Caio Ribeiro Pires, PUC-RJ

Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. Professor de Direito Civil na pós-graduação da PUC-RJ. Advogado.

References

AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. São Paulo: Saraiva, 2002.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995.

BUCAR, Daniel. Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro? In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; NEVARES, Ana Luiza Maia. Direito das sucessões: problemas e tendências. Indaiatuba, SP: Foco, 2022.

BUCAR, Daniel. Planejamento sucessório e a isenção do ITCMD. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (coord). Arquitetura do Planejamento Sucessório, tomo II. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

BUCAR, Daniel. Superendividamento: reabilitação patrimonial da pessoa humana. São Paulo: Saraiva, 2017.

BUCAR, Daniel; PIRES, Caio Ribeiro. Sucessão e tributação: uma proposição quanto ao prazo de pagamento do ITCM. In: CÂMARA, Thais; HORTA, Renato (coord.); SALLES, Priscila. Temas atuais em família e sucessões. 1ª ed. Belo Horizonte: OAB-Minas Gerais, 2021.

BUCAR, Daniel; TEIXEIRA, Daniele Chaves. Armadilhas do planejamento sucessório. Conjur Opinião, publicado em 17/07/2020, disponível em: https://www.conjur.com.br/.

CARVALHO. Luiz Paulo Vieira de. Direito das sucessões. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.

CHAVES, Antônio. Direito à vida, ao próprio corpo e às partes do mesmo (transplantes). Esterilização e operações cirúrgicas para “mudança de sexo”. Direito ao cadáver e as partes do mesmo. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 14, n° 55, jul/set, 1977.

DIDIER, Fredie Júnior; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015.

GOMES. Orlando. Sucessões, atualizado por Mario Roberto Carvalho de Faria. 17. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

GRECO, Leonardo. Jurisdição voluntária moderna. São Paulo: Dialética, 2003.

GRECO, Leonardo. A tutela de urgência e a tutela de evidência no Código de Processo Civil de 2015. In: DIDIER, Fredie Didier; MACEDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; FREIRE, Alexandre. Novo CPC doutrina selecionada, vol. 4: procedimentos especiais, tutela provisória e direito transitório. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

LELEU, Yves-Henri. La Transmission de la Succession en Droit Comparé. Bruxelas: Éditions Bruylant, 1996.

LÔBO, Paulo. Direito Civil, volume 6: Sucessões. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil, volume 6: Direito das Sucessões, atualizado por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. 39ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

MORAES, Maria Celina Bodin de. A caminho de um direito civil constitucional. In: MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos na perspectiva civil constitucional. 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

MULTEDO, Renata Vilela; MEIRELES, Rose Melo. Partilha da legítima por meio de testamento. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves. Arquitetura do planejamento sucessório. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

NEVARES, Ana Luiza Maia. A função promocional do testamento, tendências do direito sucessório. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

PERLINGIERI, Pietro. Perfis de direito civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar 2002.

ROSA, Conrado Paulino; RODRIGUES, Marco Antônio. Inventário e partilha: teoria e prática. Salvador: Edições Juspodivm, 2019.

SARMENTO, Daniel. O crucifixo nos Tribunais e a Laicidade do Estado. Revista Eletrônica PRPE, maio de 2017.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2013.

SIMÃO, José. Comentários ao art. 1.987, CC. In: SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado, doutrina e jurisprudência (versão eletrônica). 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

TEIXEIRA, Daniele Chaves. Planejamento sucessório, pressupostos e limites. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017.

TEIXEIRA, Daniele Chaves; POMJÉ, Caroline. Codicilo e planejamento sucessório: limites e possibilidades. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves. Arquitetura do planejamento sucessório: tomo III. Belo Horizonte: Fórum, 2021.

TEPEDINO, Gustavo. Premissas metodológicas para a constitucionalização do direito civil. Revista de Direito do Estado. Ano 1, n° 2, abril/junho 2016.

TEPEDINO, Gustavo; NEVARES, Ana Luiza Maia; MEIRELES, Rose Melo Vencelau. Fundamentos do Direito Civil, volume 7: Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

WALD, Arnold. Direito das sucessões. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

Published

2023-10-01

How to Cite

BUCAR, Daniel; TEIXEIRA, Daniele Chaves; PIRES, Caio Ribeiro. Codicil: a Review of the Institute’s Functional Potential. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 1–21, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/908. Acesso em: 31 mar. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine