Rejection of Non-Lawful Spaces and the Binding of Fundamental Rights to Private Relations: a Systematic Review of the Brazilian Supreme Court’s Jurisprudence Regarding the (Non) Recognition of Legal Effects to Simultaneous Families
Keywords:
Constitutionalization of private law, Binding of fundamental principles, Rejection of non-lawful spaces, Family law, Simultaneous familiesAbstract
This article sought to analyze the positions established by the STF regarding the (non) recognition of legal effects to simultaneous families from a civil-constitutional perspective, with emphasis on the idea of rejection of non-lawful spaces and the protection of existential autonomy facing the applicability of fundamental principles in the private sphere. In this sense, the analytical-deductive reasoning method was used, with a qualitative approach, based on the use of bibliographical and documental research, from a systematic review of the STF's jurisprudence. It was concluded, therefore, that the positions established by the Court on simultaneous family are not in harmony with the protection of the family by the legal system, because although it is understood that the current constitutional text assumes an inclusive and not restrictive interpretation of the family, there is still some resistance and reluctance in the case law to admit certain legal effects to those nuclei simultaneously constituted.
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