A Criticism of the Medical-Psychiatric Authority in the Interdiction Action
Keywords:
Autonomy, Bioethics, Guardianship, Legal discourse, Disability studiesAbstract
The present article analyzes, in an exploratory way, the absorption of the social model of approaching and the biopsychosocial evaluation in the Judiciary in interdiction actions. Through the hypothetical-deductive method, Special Appeal No. 1927423/SP of the Superior Court of Justice is used to test the hypothesis that the medical power still exercises authority in the Judiciary, restricting the analysis of disability to a functional criterion. It appears that the Statute of Persons with Disabilities reformulated the civil capacity system, decoupling disability from mental disorder. The changes in the Code of Civil Procedure in the rite of interdiction are noted, which make room for a multidisciplinary and biopsychosocial assessment, as a way of dissolving medical knowledge-power. The initial hypothesis is confirmed, evidencing the difficulty of converting the current norm into reality. Even so, it is concluded that the Superior Court precedent is symbolic to illuminate other interpretative paths that are not restricted to the domain of psychiatric medicine and all the stigmas and prejudices that it carries.
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