Joint and Several Liability with Subsidiary Enforcement: Autonomous Modality of Obligation or Mere Subsidiary Obligation?

Authors

  • Fábio Luiz de Oliveira Bezerra Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Ciências Sociais Aplicadas https://orcid.org/0000-0002-7754-9881
  • Ana Julia Lopes Palmeira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti Alves Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Keywords:

Obligation, Joint and several liability, Subsidiary liability, Dual theory of obligation

Abstract

This article presents a critical analysis of the State's liability for environmental damage resulting from its omission, in order to investigate the (im)possibility and (in)coherence of joint and several liability with subsidiary execution, as established by Brazilian Superior Court of Justice (STJ). Therefore, an interpretation of the institutes of solidarity and subsidiarity is proposed from the perspective of the German theory of the duality, trying to verify the compatibility of the summary statement from the STJ with the internal legal system and, consequently, with the mentioned theory. Some decisions and judicial issues of the STJ on this matter are highlighted, in order to demonstrate the need to reformulate the precedent examined, with a view to solidifying jurisprudential understandings and mitigating possible doctrinal and legal gaps. In conclusion, an internal legislative change is proposed, in order to guarantee greater protection to the treasury and solve the high burden borne by society in terms of environmental damage.

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Author Biographies

Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro de Ciências Sociais Aplicadas

Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), lecionando as disciplinas Direito Civil II e Direito Civil III. Juiz Federal

Ana Julia Lopes Palmeira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Monitora das disciplinas Direito Civil II e Direito Civil III.

Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Monitor das disciplinas Direito Civil II e Direito Civil III.

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Published

2023-10-01

How to Cite

BEZERRA, Fábio Luiz de Oliveira; PALMEIRA, Ana Julia Lopes; ALVES, Arthur Morais Rodrigues Cavalcanti. Joint and Several Liability with Subsidiary Enforcement: Autonomous Modality of Obligation or Mere Subsidiary Obligation?. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 1–19, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/885. Acesso em: 31 mar. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine