Urban Land Regularization under Law n. 13,465/2017 and the Protection of the Constitutional Right to Housing
Keywords:
Urban land regularization, Housing, PropertyAbstract
This article aims to reflect on whether Law 13,465 / 2017, which discusses Brazilian urban land regularization, contemplates the constitutional right to housing. In order to carry out this reflection, the concept of land regularization and the definition of an informal urban nucleus are analyzed, as well as the main instruments of Reurb (Law 13.456 / 2017, which aims to promote urban land regularization in Brazil): concession of special use for housing purposes, legitimation of possession and land legitimation. Subsequently, after presenting the content of Law 13,465 / 2017, the normative aspects that involve the protection of the constitutional right to housing are considered, in order to consolidate the perspective adopted in the Law in question.
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