The Application of the Legal Exceptions to Discriminatory Practices Regarding Network Traffic in Brazil: The Zero-Rating and the Technical Note n. 34 by CADE

Authors

Keywords:

Brazil’s Internet Bill of Rights, Network neutrality, Network diversity, Zero-rating, Antitruste regulation

Abstract

This article deals with the application of the network neutrality principle from the underlying perspective of the technical note n. 34 provided by the Administrative Council of Economic Defense (CADE), which covers the commercial practices known as zero-rating and their impact on Brazilian antitrust regulations. In order to achieve the objective of clarifying the guidelines and framework employed by the Brazilian administrative competent authorities to interpret that principle, it is necessary to elucidate first the definition of network neutrality and its relation to the underpinning structure. Afterwards, the text expounds the definition of zero-rating practices and their possible effects, dedicating attention to the speculative nature of the topic. In a third moment, the analysis will scrutinize the arguments presented in the technical note and their respective theoretical forms, at the same time that the competition and consumer issues raised by the document are addressed. Lastly, the survey deals with the problematization raised by the conjunction of that theoretical framework with the peculiarities of the Brazilian legal system. The article concludes that the Brazilian administrative authority sets aside the concept of network neutrality in favour of the network diversity principle, so that there is a conflict with the ex ante regulatory model embodied by Brazil’s Internet Bill of Rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

George Lucas Souza Diógenes, Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Mestre em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido.

Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semi-Árido

Coordenador do Curso de Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido. Investigador Visitante com Estágio Pós-Doutoral no Centro de Estudos Sociais (CES) na Universidade de Coimbra (2020-2021). Docente Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (PPGD/UFERSA). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pesquisador-Líder do DiGiCULT/UFERSA - Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais. Membro do Colegiado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFERSA. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais da Universidade de Fortaleza (GEPDC/UNIFOR). Membro do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR). Membro do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais - IBDCULT. Membro do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). Atualmente, realiza pesquisas nas áreas relativas aos direitos culturais, como patrimônio cultural, direitos intelectuais, incentivos e fomento à cultura, direitos dos trabalhadores da cultura, políticas culturais e Administração Pública da Cultura. Interessa-se igualmente por direito digital, pelo marco civil da internet, pelo impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação no direito e pelas relações entre liberdade de expressão, privacidade e ambiente digital.

References

BATES, Samantha; BAVITS, Christopher; HESSEKIEL, Kira. Zero Rating & Internet Adoption: The Role of Telcos, ISPs & Technology Companies in Expanding Global Internet Access. Workshop Paper & Research Agenda. Cambridge, n. 9, 2017, p. 1-15. Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 20 jul. 2020.

BRITO, Brunna Victória Gurgel de Paiva; REIS, Ulisses Levy Silvério dos. Neutralidade da rede no Brasil: uma análise dos contratos de zero rating à luz da legislação brasileira de proteção ao consumidor e à livre concorrência. In: ARAÚJO, Francisco Marcos de; SALDANHA, Ana Clara Bezerra de Góis; AMARAL, Maria Teodora Rocha Maia do (Org.). O direito e as novas tecnologias na sociedade da informação. São Paulo: Dialética, 2021, p. 111-148.

BROUWER, Dennis. Zero-rating and net neutrality in the European Union: what legal approach should the EU legislator adopt with respect to zero-rating offers where applications do not count towards the data cap of the consumer? 63 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Tecnologia) – Tilburg University, Tilburg, 2017.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Inquérito Administrativo nº08700.004314/2016-71. 2017. Disponível em: https://sei.cade.gov.br/. Acesso em: 10 jul. 2020.

CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura. v. 1 (A sociedade em rede). São Paulo: Paz e Terra, 1999.

DENARDIS, Laura. The Global War for Internet Governance. Londres: Yale University Press, 2014.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Acesso móvel à internet no Brasil: limites e bloqueios. 2021. Disponível em: https://idec.org.br/. Acesso em: 26 de março de 2022.

LAYTON, Roslyn; ELALUF-CALDERWOOD, Silvia. Zero Rating: Do Hard Rules Protect or Harm Consumers and Competition? Evidence from Chile, Netherlands and Slovenia. 2015. Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 20 jul. 2020.

MARINI-BALESTRA, Federico; TREMOLADA, Riccardo. The EU Debate on Net Neutrality: What About Zero-Rating? Computer and telecommunications law review. London, v. 21, n. 5, 2015, p. 115-119. Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 20 jul. 2020.

PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva; LEMOS, Ronaldo; ADAMI, Mateus Piva; CARVALHO, Felipe Moreira de. A compatibilidade da prática de zero-rating com a previsão da neutralidade da rede. Revista Direito GV. São Paulo, v. 15, n. 2, 2019, p. 1-32.

RAMOS, Pedro Henrique Soares. Arquitetura da rede e regulação: a neutralidade da rede no Brasil. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, São Paulo, 2015.

SILVA, Leandro Novais e; LEURQUIN, Pablo; BELFORT, André Costa. Os acordos de zero-rating e seus impactos concorrenciais: os limites da regulação da neutralidade de rede. Revista de Defesa da Concorrência. Brasília, v. 4, n. 1, 2016, p. 21-56.

SYLVAIN, Olivier. Integrative Information Platforms: The Case of Zero-Rating. Georgetown Law Technology Review. Georgetown, v. 2, n. 2, 2018, p. 360-375. Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 20 jul. 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta, 25 nov. 2015. Disponível em: http://data.europa.eu/. Acesso em: 30 mar. 2020.

WU, Tim. Network Neutrality, Broadband Discrimination. Journal of Telecommunications and High Technology Law. Boulder, v. 2, n. 1, 2003, p. 141-176. Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 5 jul. 2020.

WU, Tim; YOO, Christopher S. Keeping the Internet Neutral?: Tim Wu and Christopher Yoo Debate. Federal Communications Law Journal. Washington DC, v. 59, n. 3, 2007, p. 575-592; Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 5 jul. 2020.

YOO, Christopher S. Beyond Network Neutrality. Harvard Journal of Law and Technology. Cambridge, v. 19, n. 1, 2005, p. 1-77. Disponível em: https://ssrn.com/. Acesso em: 6 jul. 2020.

Published

2023-05-31

How to Cite

DIÓGENES, George Lucas Souza; COSTA, Rodrigo Vieira. The Application of the Legal Exceptions to Discriminatory Practices Regarding Network Traffic in Brazil: The Zero-Rating and the Technical Note n. 34 by CADE. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 1–27, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/847. Acesso em: 17 oct. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine