The (Im)Possibility of Applying the Right to be Forgotten to Legal Entities
Keywords:
Right to be forgotten, Legal person, Personality rightsAbstract
Legal personality is granted in Brazil to natural persons as to legal entities. One of the consequences of attributing legal personality is to provide personality rights, a legal category that seeks to realize the protection of persons in the broadest way possible. Personality rights are in constant construction, always adapting according to new social, economical, and technological situations. One of the current expressions of that category is the right to be forgotten, which seeks to protect past data and information, forbidding recurrent violations and punishments. Therefore, it is relevant to analyze the possibility of extending the right to be forgotten to legal entities. In Brazil, this controversy has been the object of a judgment made by São Paulo’s Court of Justice, in 2020. Conclusively, the objective of this article is to analyze the personality rights and, specifically, the possibility of applying the right to be forgotten to legal entities.
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