Digital Inheritance on the Information Society

Authors

  • Jorge Shiguemitsu Fujita Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU
  • Victor Hugo Cunha Silva Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18895475

Keywords:

Contemporary civil law, Information society, Succession, Digital inheritage

Abstract

Technological advances and the massive use of information and communication technologies give rise to new and constant challenges in interpreting and applying the Law. In this context, discussions about the so-called digital heritage are increasing. The concepts and content of digital heritage are not unison in national and international doctrine and jurisprudence, so different approaches have been adopted in the face of similar cases. The present study aims, through the legal-dogmatic method, to present the main debates on the subject, in order to provide ways for the consolidation of a definition that provides legal certainty for the application of the institute. First, traditional concepts of Succession Law are addressed. Subsequently, the already elaborated concepts of digital inheritance are treated. In a third moment, the jurisdictional treatments given by the German Federal Court and the Court of Justice of the State of São Paulo on the subject are presented, for comparison purposes. Finally, it is concluded that it is necessary to distinguish between digital assets of a patrimonial and existential nature, in order to define the objects of digital heritage and their relationship with property rights and personality rights.

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Author Biographies

Jorge Shiguemitsu Fujita, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU

Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular e Emérito do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (São Paulo). Professor Doutor do Curso de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Coordenador do Curso de Pós-Graduação lato sensu de Direito de Família e Sucessões do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Professor Visitante do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade Estadual de Londrina – UEL (PR). Professor do Curso de Pós-Graduação lato sensu da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. E-mail: jorge.fujita@fmu.br. Fone: +55 11 99919.7115 CV: http://lattes.cnpq.br/5202705522000286 Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0354-8974. Advogado, consultor e parecerista.

Victor Hugo Cunha Silva, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU

Mestrando em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (São Paulo). Pós-Graduado em Direito Civil e em Direito Notarial e Registral. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo – USP (São Paulo). E-mail: victorhugocunha@outlook.com. CV: http://lattes.cnpq.br/2928719588468171. Orcid https://orcid.org/0000-0002-5816-5399. Oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Published

2023-05-31

Issue

Vol. 12 No. 1 (2023)

Section

Contemporary doctrine

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