Medically Assisted Reproduction Techniques with Gamete Donors Analyzed from the Perspective of the Rights of the Person To Be Born
Keywords:
Anonimity, Civil-constitutional law, Gamete donor, Socio-affective affiliation, Genetic identity right, Assisted reproduction techniquesAbstract
This research aims to analyze the techniques of medically assisted reproduction with donor gamete and the norms issued by the Federal Council of Medicine and the National Council of Justice on the subject, based on the rights of the person who will be born. The research was carried out by applying the inductive method and the techniques of bibliographic survey, documental research, referent, bibliographic review and annotations. In the context of assisted reproduction techniques with donor gamete, the affiliation established between the individual generated by the use of this procedure and the father who did not provide the gamete, it will be socio-affective, which receives equal treatment in relation to the others due to formal isonomy between species of parentage. In the absence of legislation on assisted reproduction techniques with donor gamete, the Federal Council of Medicine elaborated Resolution nº 2294/2021, which prescribes the secrecy of these procedures and the anonymity of the genetic material donor. This provision violates the right to genetic identity that guarantees the individual's knowledge of their genetic ancestry. This right does not matter in the establishment of a filiation bond, but only embodies a personality right, which is also a fundamental right, of the person to know his biological origin, his personal historicity, as well as guaranteeing the verification of marital impediments between people who share the same genetic heritage. The removal of the anonymity of the gamete donors on behalf of the individual conceived through the use of these techniques is imperative, in order to respect the principle of human dignity and to preserve their life and their health.
Downloads
References
ABREU, Lígia Carvalho de; CARVALHO, Ana Sofia de Magalhães e. A europeização do direito constitucional português em matéria de direitos fundamentais – o caso do direito à identidade genética. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, Portugal, v. 2. n. 2, p. 24-54, 2013. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/. Acesso em: 18 fev. 2021.
AITH, Fernando Mussa Abujamra. Teoria geral do direito sanitário brasileiro. Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública (Tese de Doutorado), 2006. Disponível em: http://www.teses.usp.br/. Acesso em: 22 abr. 2021.
ALVES, Sandrina Maria Araújo Lopes; OLIVEIRA, Clara Costa. Reprodução medicamente assistida: questões bioéticas. Revista bioética, Brasília, v. 22, n. 1, p. 66-75, abr. 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/. Acesso em: 16 dez. 2020.
BARBOZA, Heloisa Helena. Direito à identidade genética. Anais do III Congresso brasileiro de direito de família. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Out. 2001. Disponível em: https://ibdfam.org.br/. Acesso em: 14 fev. 2021.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
FUJITA, Jorge Siguemitsu. Filiação. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2011.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais: o estabelecimento da parentalidade - filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
GESLEY, Jenny. Germany: Right to know biological father for children conceived through sperm donation. Library of Congress Law: global legal monitor. Washington, 27 jul. 2017. Disponível em: https://www.loc.gov/. Acesso em: 15 jun. 2021.
GRIESSNER, Lanay. German Parliment passes the Sperm Donor Registry Act. BioNews 902, 30 de maio de 2017. Disponível em: https://www.bionews.org.uk/. Acesso em: 15 jun. 2021.
LEITE, Tatiana Henriques. Análise crítica sobre a evolução das normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida no Brasil. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 24, nº 3, p. 917-928, mar. 2019. Disponível em:. Acesso em: 17 dez. 2020.
LETTMAIER, Saskia. Adoption and Assisted Reproduction in Germany: Legal Framework and Current Issues. Brill research perspectives in family law in a global society, Leida, 2019, p. 1-55. Disponível em: https://brill.com/. Acesso em: 17 jun. 2021.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Direito ao estado de filiação e direito à origem genética: uma distinção necessária. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). Afeto, ética e o novo Código Civil. Anais do IV Congresso brasileiro de direito de família. Belo Horizonte: Dey Rey, 2004. p. 505-530.
MOREIRA, Marta Rodrigues Maffeis. O direito ao conhecimento das origens genéticas na reprodução humana assistida e o princípio do anonimato. Revista dos tribunais. vol. 19, p. 33–59, jun.2019. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/. Acesso em: 19 maio 2021.
NAMBA, Edison Tetsuzo. Direito à identidade genética ou direito ao reconhecimento das origens e a reprodução assistida heteróloga. Revista dos tribunais. vol. 1, p. 1385–1406, ago./2011. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/. Acesso em: 19 maio 2021.
PAIANO, Daniela Braga; ESPOLADOR, Rita de Cássia Resquetti Tarifa. As técnicas de reprodução assistida na Resolução nº 2.121/15 do Conselho Federal de Medicina – principais aspectos. Revista brasileira de direito civil, Belo Horizonte, vol. 11, p. 57-71, jan./mar. 2017. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/. Acesso em: 14 dez. 2020.
SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade: revista e atualizada. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2014.
SOUZA, Felipe Soares de. A extensão e os efeitos do reconhecimento do direito à identidade genética. Revista dos tribunais. vol. 74, p. 33–59, fev./2017. Disponível em: https://www.revistadostribunais.com.br/. Acesso em: 19 maio 2021.
SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes; THIESEN, Adriane Berlesi. O direito de saber a nossa história: identidade genética e dignidade humana na concepção da bioconstituição. Revista direitos fundamentais e democracia, Porto Alegre, v. 7, n. 7, p. 33-65, jan./jun. 2010. Disponível: http://repositorio.furg.br/. Acesso em: 18 fev. 2021.