Is There or Isn’t There a Duty to Renegotiate Contracts? Is it Just an Opportunity?

Authors

  • Ricardo Lupion PUCRS
  • Elisa Sachs Beylouni PUCRS

Keywords:

Business contracts, Objective good-faith, Contractual duties, Renegotiation

Abstract

The text proposes a reflection on the duty or opportunity to renegotiate contracts, based on the constitutional principles of free enterprise, free competition and the principle of freedom to contract, with special attention to the principle of pacta sunt servanda in the context of the guidelines in Economic Freedom Law (Law n. 13.874/2019) and also with the approach of negotiation techniques based on subjective and objective criteria, with a view to preserving the business relationship.

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Author Biographies

Ricardo Lupion, PUCRS

Pós-Doutor em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor Titular de Direito Empresarial na Escola de Direito da PUCRS. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDir) na PUCRS. Advogado. Porto – Alegre – RS.

Elisa Sachs Beylouni, PUCRS

Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS. Mestranda em Direito – Programa de Pós-graduação em Direito da PUCRS (PPGD-PUCRS).

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Published

2022-12-25

Issue

Vol. 11 No. 3 (2022)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2022 Ricardo Lupion, Elisa Sachs Beylouni

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