Unseizability Abdication of Family Property and the Superior Court of Justice: Protection to Hyper-Sufficient Persons?

Authors

  • Vanessa Nunes Pereira Instituição Toledo de Ensino - ITE
  • André Murilo Parente Nogueira Instituição Toledo de Ensino – ITE/SP

Keywords:

Abdicate, Family property, Social fundamental right to housing

Abstract

The study, by deductive method, is about the discussion at the Superior Court of Justice regarding the possibility of abdicating in contractual relations of the protection of unseizability of Family property, provided by law 8.009/90, by the debtor. The research runs through exiting understandings of the Court, making evident the risk of seizability recognition will imply in the delivery of jurisdictional protection in favor of those considered hyper-sufficient in legal relations, honoring the economic power and tarnishing the fundamental social right of housing and the dignity of the human person.

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Author Biographies

Vanessa Nunes Pereira, Instituição Toledo de Ensino - ITE

Mestranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos. Pós-Graduada em Direito Civil e Direito Processual Civil – ambos pelo Centro Universitário de Bauru – Instituição Toledo de Ensino – ITE/SP. Advogada. E-mail: vanessapereira@aftn.com.br.

André Murilo Parente Nogueira, Instituição Toledo de Ensino – ITE/SP

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Ius Gentium Conimbrigae – Universidade de Coimbra; Doutor e Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pelo Centro Universitário de Bauru – Instituição Toledo de Ensino – ITE/SP. Professor do curso de Direito no Centro Universitário de Bauru – ITE/SP e na Faculdade Iteana de Botucatu/SP. Advogado. E-mail: andrenogueira@aftn.com.br.

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Published

2022-05-29

How to Cite

PEREIRA, Vanessa Nunes; NOGUEIRA, André Murilo Parente. Unseizability Abdication of Family Property and the Superior Court of Justice: Protection to Hyper-Sufficient Persons?. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 1–22, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/770. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Jurisprudence commentary