A responsabilidade civil envolvendo inteligências artificiais em carros autônomos: repercussões no Código de Defesa do Consumidor

Authors

  • Agatha Gonçalves Santana Universidade da Amazônia - UNAMA
  • Arthur Igor Oliveira Meirelles Universidade da Amazônia - UNAMA / SER Educacional

Keywords:

Artificial intelligence, Autonomous vehicles, Machine learning, Deep learning, Liability in consumer law

Abstract

This paper starts from the context of industrial revolution 4.0 and popularization of the use of artificial intelligences in several axes of life in society, more specifically in the development of autonomous cars. The research problem aims to answer which possible repercussions of civil liability involving artificial intelligences involving autonomous cars may occur in Consumer Law. The general objective aims to explore the perspectives on Artificial Intelligences and Autonomous Vehicles, as well as the possible repercussions within consumer liability. Specifically, it aims to clarify the state of the art of artificial intelligences; to explain the expectations, levels of self-sufficiency, accidents and possible failures of autonomous cars; to describe liability in case of damage in Consumer Law; and to outline points where new technologies cause difficulties and perhaps a rethinking of civil liability in Consumer Law. The methodology used is based on predominantly theoretical research, although using empirical elements in case analysis; with methods of a basic nature and exploratory objectives and a qualitative approach. As for the procedure, the method used was a bibliographic-documentary survey, applying mostly the inductive logic. The conclusion is that suppliers should develop preventive and proactive strategies to avoid consumer accidents and debate on the ethical principles to be adopted by machines, and that artificial intelligences have a great impact on the legal field, specifically on consumer law, being necessary to reinterpret concepts such as "defect", "product" and "service", which have repercussions on the exclusion of liability and on the theories of causal link.

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Author Biographies

Agatha Gonçalves Santana, Universidade da Amazônia - UNAMA

Advogada regularmente inscrita na OAB/Pará. Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (2006) e Mestre (2009) e Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (2017). Professora titular de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Universidade da Amazônia - UNAMA SER. Associada do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro a convite do IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil. Associada a ANNEP - Associação Norte Nordesde de Professores de Processo. Líder do Grupo de Ensino e Pesquisa acerca das Teorias Gerais do Processo - O Processo como instrumento de realização dos Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia - Ser Educacional / CNPq. Coordenadora do Projeto de Pesquisa "Virada tecnológica dos direitos fundamentais e a realização dos direitos fundamentais". Membro do Comitê de Ética e Pesquisa do Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda. (CEP ICES UNAMA)

Arthur Igor Oliveira Meirelles, Universidade da Amazônia - UNAMA / SER Educacional

Mestrando em Direitos vinculado ao Programa de Pós Graduação Stricto Senso em Direitos Fundamentais da Universidade da Amazônia - Unama / Ser Educacional. Bolsista CAPES / CNPq. Membro do Projeto de Pesquisa Teorias Gerais do Processo - "O processo como instrumento de realização de direitos fundamentais". Membro do Projeto de Pesquisa "A virada tecnologica do direito e a efetivação dos direitos fundamentais".

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Published

2022-10-07

How to Cite

SANTANA, Agatha Gonçalves; MEIRELLES, Arthur Igor Oliveira. A responsabilidade civil envolvendo inteligências artificiais em carros autônomos: repercussões no Código de Defesa do Consumidor. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 11, n. 2, p. 1–30, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/757. Acesso em: 19 sep. 2024.

Issue

Section

Contemporary doctrine