Os direitos humanos na tutela das pessoas LGBTI+ na ordem jurídica interna
Palavras-chave:
civil na legalidade constitucional, bloco de constitucionalidade, direito internacional dos direitos humanos, proteção das pessoas LGBTIResumo
Toda a ordem extrai fundamento de validade e hermenêutico das disposições constitucionais. No Brasil, em razão do status materialmente constitucional, os tratados de direitos humanos estão ao lado das normas contidas no documento denominado Constituição. Destarte, a tutela das pessoas LGBTI+ ganhou contorno internacional: a ordem interna dialoga ainda mais com a ordem externa. Ademais, a legalidade constitucional tornou o direito privado mais consentâneo ao axioma da dignidade da pessoa humana e aberto à incidência de direitos humanos, ciente da ausência de tipicidade dos direitos de personalidade. Nesse panorama, desenvolve-se pesquisa bibliográfica e documental, com método hipotético-dedutivo e finalidade exploratória, com o objetivo de comentar algumas das contribuições do direito internacional dos direitos humanos para o aprimoramento do Direito Civil no tocante à proteção dos direitos LGBTI+, considerando que tais tratados e convenções limitam a atividade do constituinte reformador, dos poderes constituídos e, sem dúvidas, dos particulares. Robustecem, pois, nessa medida, a proteção das pessoas LGBTI+ no âmbito interno.
Downloads
Referências
ALCALÁ, Humberto Nogueira. Diálogo interjurisdiccional, control de convencionalidad y jurisprudencia del tribunal constitucional en periodo 2006-2011. Revista do Curso de Direito, vol. 2, n. 4. São Luís: dez. 2012.
BARCELOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista de Direito Administrativo, vol. 240.Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, jan. 2015.
BEZERRA, Ricardo dos Santos. O conflito entre o direito internacional público e o direito interno brasileiro. Revista Dat@venia, vol. 5, n. 2. Campina Grande, dez. 2013.
BOMFIM, Rainer; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes. A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIFOBIA no Brasil. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, vol. 6, n. 1. Guanambi: jun. 2019.
CASTRO, Thamis Dalsenter Viveiros de. A função da cláusula de bons costumes no Direito Civil e a teoria tríplice da autonomia privada existencial. Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 14, n. 4. Belo Horizonte: dez. 2017.
FRASER, Nancy. La justiça social en la era de la política de identidad: redistribución, reconocimiento y participación. Revista de Trabajo, vol. 4, n. 6. dez. 2008.
GALINDO, George Rodrigo Bandeira. §3º do art. 5º da Constituição Federal: um retrocesso para a proteção internacional dos direitos humanos no brasil. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, vol. 2005, n. 6. Fortaleza: jun. 2016.
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991.
JESUS, Jaqueline Gomes de. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Brasília: Autor, 2012.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. 2. reimp. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
KONDER, Carlos Nelson. Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de Pietro Perlingieri. Revista da Faculdade de Direito UFPR, vol. 60, n. 1. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2015.
KONDER, Carlos Nelson. O alcance do direito à identidade pessoal no direito civil brasileiro. Pensar, vol. 23, n. 1. Fortaleza: jan./mar. 2018, pp. 1-11. Disponível em: <https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/7497>. Acesso em: 12.08.2020.
LOPES, Ana Maria D´Ávila. CHEHAB, Isabelle Maria Campos Vasconcelos. Bloco de constitucionalidade e controle de convencionalidade: reforçando a proteção dos direitos humanos no Brasil. Revista Brasileira de Direito, vol. 22, n. 2, Passo Fundo: jul./dez. 2016.
LOPES, Ana Maria Dávila. Bloco de constitucionalidade e princípios constitucionais: desafios do poder judiciário. Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos, vol. 30, n. 59. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), 2009.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Ampliando os direitos da personalidade. Revista de Saúde Pública, vol. 41, n. 5, 2007.
MÜLLER, Friedrich. Teoria estruturante do direito. Trad. Peter Naumann e Eurides Avance de Souza. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância. Guatemala, [06 jul. 2013].
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Trad. Maria Cristina de Cico. Renovar: Rio de Janeiro, 1999.
PERLINGIERI, Pietro. El derecho civil en la legalidad constitucional: según el sistema italo-comunitario de las fuentes. Trad. Carlos Maluquer de Motes y Bernet; Agustín Luna Serrano. Madrid: Dykinson, 2008.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 3. ed. São Paulo: Max Limonad, 1997.
PIOVESAN, Flávia. Globalização econômica, integração regional e direitos humanos. In: PIOVESAN, Flávia (Org.). Direitos humanos, globalização econômica e integração regional: desafios do direito constitucional. São Paulo: Max Limonad, 2002.
RODOTÀ, Stefano. Del sujeto a la persona: derecho a tener derechos. Madrid: Trotta, 2014.
RODOTÀ, Stefano. La vida y las reglas: entre el derecho y el no derecho. Trad. Andrea Greppi. Madrid: Editorial Trotta, 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos e o assim chamado controle de convencionalidade dos atos normativos internos analisados à luz do caso dos direitos sociais, econômicos e culturais. In: STRAPAZZON, Carlos Luiz. SERRAMALERA, Mercè Barcelò (Org). Direitos fundamentais em estados compostos. Chapecó: UNOESC, 2013.
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
TAYLOR, Charles. Identidad y reconocimiento. Revista Internacional de Filosofía Política, n. 7, 1996.
TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Autonomia existencial. In: TEPEDINO, Gustavo e OLIVA, Milena D. (Org.). Teoria geral do direito civil. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
TEPEDINO, Gustavo. A influência dos direitos humanos e direitos fundamentais no direito civil brasileiro. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, 23., 2014, João pessoa. A humanização do direito e a horizontalização da justiça no século XXI. Florianópolis: CONPEDI, 2014.
TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil constitucional brasileiro. In: Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil. Revista da Faculdade de Direito de Campos, n. 4/5, 2004.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado Trindade. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. vol. 1. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.