Human Rights in the Protection of LGBTI+ People in the Domestic Legal Order
Keywords:
Civil law in constitutional legality, constitutionality bloc, international human rights law, protection of LGBTI peopleAbstract
Neoconstitutionalism redesigned the theory of the legal norm, the Constitution came to occupy a central position in the legal system. With this, the whole order extracts a validity and hermeneutic basis from the constitutional provisions, which, in Brazil, due to the materially constitutional status of human rights treaties, are contained in the constitutionality block. Consequently, Civil Law, as a legal branch, was also constitutionalized. Thus, the protection of LGBTI+ people has gained an international profile: the internal order dialogues even more with the external order. It should also be noted that constitutional legality has made private law more in line with the axiom of human dignity and open to the incidence of human rights, aware of the lack of typical personality rights. In this context, bibliographic and documentary research is carried out, using a hypothetical-deductive method and exploratory purpose, with the aim of analyzing the contributions of international human rights law to the improvement of Civil Law with regard to the protection of LGBTI+ rights, considering that such treaties and conventions limit the activity of the reforming constituent, of the constituted powers and, without a doubt, of individuals. Therefore, they strengthen, to that extent, the protection of LGBTI+ people internally.
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