Administrative Control of the Name of the Natural Person and Its Inapplicability to the Transgender Name Change
Keywords:
Name of the natural person, Administrative control of the exposure to ridicule, Applicability to the name change of the transgender personAbstract
The civil registry has the obligation to reject the apposition of a name that exposes the registrant to ridicule. The present work starts at the question about the applicability of such legal provision in cases of transgender name change, when the gender change is made in the civil registry. It was concluded that, in this case, administrative control was inapplicable to such cases, based on the argument that the apposition would violate the regular exercise of the individual's autonomy and his personality rights.
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