Pre-contractual Duties in Portuguese Civil Law: The Specific Cases of Illicit Intent and Negligent Induction into Error
Keywords:
Pre-contractual duties, Systematic error, Illicit intent, Negligent induction into error, Licit misconduct intentAbstract
Willingness, besides being one of the basic elements of private autonomy, represents one of the fundamental aspects in the elaboration of a legal business. In the preparation of a legal transaction, even during the preliminary stages, the parties already have certain obligations, namely to act according to the norms of good faith. When this is not the case, the will may be malformed by the influence of the counterparty, which may be the result of illicit intent or negligent induction into error. Overall, this article is therefore intended to study the problems caused by systematic error, particularly in the case of malice and negligence. In the system of illicit intent, the legislator, by accepting the existence of a licit misconduct intent, does not protect the weaker party and, in negligent induction into error, the declarant is obliged to remain bound by a declaration which he would not have made if the declarant had not behaved negligently and culpably.
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