Provision no. 63/17 of the Brazilian National Council of Justice and Simulation of Birth: Reflections from the Jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice
Keywords:
Filiação, Socioafetividade, Filiação à brasileira, ExtrajudicializaçãoAbstract
The article discusses the relation between voluntary recognition of socio-affective affiliation, regulated by Provision no. 63/2017 of the CNJ, and the simulation of birth. Considering the similarities between the phenomena, it aims to ascertain whether said Provision legalized the simulated adoption. It clarifies the differences between the two situations in the light of the STJ's jurisprudence and concludes that the Brazilian adoption continues to be repudiated by the State, as the criminal and civil disapproval of the conduct is maintained.
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