Parental Alienation as a Cause of Civil Liability
Keywords:
Parental alienation, Parental alienation syndrome, Civil liability, Extrapatrimonial damage, Loss of a chance, Abuse of rights, Exitential damage, Fundamental right to family life, Fundamental right to psychological integrityAbstract
Law 12.318 of 26 August 2016, so-called Parental Alienation Law, is intent to preserve the psychological integrity of children and adolescents in the context of family relationships, permeated by idiosyncrasies. Although the legislation has a clear protective bias, in the sense of better meeting the principle of the best interest of children and adolescents, it leaves open the criteria that determine the existence of tort law for extrapatrimonial damages, in cases where the Parental Alienation Syndrome is configured. The theme is provoking and contemporany, in view of the existence of divergent positions regarding the possibility of compensation for extrapatrimonial damages in family relationships. The issue is addressed from the perspective of the victim, whether the child or adolescent, or the alienated parent and extrapatrimonial damages arising from the practice of acts of alienation.
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