The Protection of Personal Data and the Realization of the Right to Placidity in Consumer Market
Keywords:
Personal data, Right to placidity, Abusive practices, Consumer publicity, Civil liabilityAbstract
This article aims to point out how the protection of personal data can fit as an instrument to guarantee people's placidity. The study is based on a true reinterpretation of the right to be left alone, classically related to the right to privacy, to point out that, in today's society, consumer advertising is capable of disturbing people. This is because, based on personal data, such as email, phone number and communication applications, companies constantly promote targeted, personalized, unsolicited and pestering consumer offers, harassing consumers. From this, the protection of personal data stands out, as an alternative to solve this problem, considering that, with the limitation of the use of consumer data only for the purposes defined in the LGPD, this standard appears as a skillful instrument for the realization of a right to placidity. The research will use the deductive approach method, promoting the bibliographic-doctrinal analysis to, soon after, present the final considerations, from which we will try to extract the conclusion that people's peace can be guaranteed from a negative aspect of protection personal data.
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