Inheritance Law and Civil Procedure: article n. 665 of the Brazilian Civil Procedure Code as a Typical Procedural Contract in the Inventory and Sharing Rite
Keywords:
Relations between inheritance law and civil procedure, Procedural contracts, Inventory and sharing rite, Procedural flexibilityAbstract
The study is about the relations between inheritance law and civil procedural law, giving importance to the typical procedural contract of art. 665 of CPC/15. The objective is to make an analytical approach to the new law provision and demonstrate that it represents another step in the path of reducing the bureaucracy of the inventory and sharing rite, which is necessary for the realization of constitutional rights of inheritance and quick access to the legal order fair, with emphasis on the legally incapacitated people. The method used is the bibliographic, having as main source the theory of legal fact of Pontes de Miranda, with applications in the civil process carried out by contemporary authors. As a conclusion, it appears that, in view of the bureaucratic whole that is the judicial procedure of inventory and sharing, the art. 665 of CPC/15 still represents a narrow procedural flexibility, and there is a lot to do in the process of reducing bureaucracy in the area of succession.
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