Portability and Data Protection: Tensions between Person and Market

Authors

  • Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
  • Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz State University of Rio de Janeiro
  • Elora Raad Fernandes Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Keywords:

Portability, Data protection, Privacy, Person and market, Brazilian General Data Protection Law

Abstract

This article aims to analyze the data portability established in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD, in portuguese - Law n. 13.709/2018). Considering that this instrument emphasizes the tension between the protection of the person and the market, a qualitative and exploratory research was developed to investigate whether the mechanisms designed by the Brazilian law are enough to achieve this difficult balance. Understanding the scope of application of data portability, its functions and limits in Brazilian regulation is fundamental for its functionalization to the promotion of the person, as an instrument of strengthening control and encouraging data circulation. Therefore, from the contributions of the European General Data Protection Regulation (GDPR), compared with the Brazilian legal framework, it was possible to conclude that the mechanisms available at the LGPD are insufficient to address this tension between person and market, confirming the initial hypothesis, to suggest a significant agenda for the performance of the National Data Protection Authority in the Brazilian reality.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu da mesma Instituição. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Direito Civil pela Università degli Studi di Camerino (Itália). 

Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz, State University of Rio de Janeiro

Doutoranda em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito e Inovação, na linha de Direitos Humanos, Pessoa e Desenvolvimento, pela Universidade Federal de Juiz de Fora. 

Elora Raad Fernandes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutoranda em Direito Civil pela UERJ. Mestra em Direito e Inovação pela UFJF e graduada em Direito pela mesma instituição, com período de intercâmbio acadêmico na Universidad de Salamanca (Espanha). É alumna do Deutscher Akademischer Austauschdienst (DAAD) e faz parte do corpo editorial da REED.

References

ALPA, Guido. La “proprietà” dei dati personali. In: GALGANO, Nadia Zorzi (Org.). Persona e mercato dei dati. Riflessioni sul GDPR. Milano: Cedam, 2019. Cap. 2

BARBOSA, Alexandre; COSTA, Janaina. Usos apropriados de Identidade Digital. In: ENCONTRO ANUAL REDE DE PESQUISA EM GOVERNANÇA DA INTERNET, 3., 2019, Manaus. Anais. [s.l]: Rede de Pesquisa em Governança da Internet, 2020, no prelo.

BATTELLI, Ettore; D'IPPOLITO, Guido. Il diritto alla portabilità dei dati. In: TOSI, Emilio. Privacy digitale: riservatezza e protezione dei dati personali tra gdpr e nuovo codice privacy. Riservatezza e protezione dei dati personali tra GDPR e nuovo Codice Privacy. Milano: Giuffrè Francis Lefebvre, 2019. Cap. 6. p. 185-227.

BODIN DE MORAES, Maria Celina. O conceito de dignidade humana: substrato axiológico e conteúdo normativo. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, direitos fundamentais e direito privado. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. Cap. 5. p. 111-144

BORGHI, Maurizio. Portabilità dei dati e regolazione dei mercati digitali. Mercato Concorrenza Regole, [s.l.], v. 20, n. 2, p. 223-245, ago. 2018. Disponível em: http://eprints.bournemouth.ac.uk/31923/1/04_borghi_1.pdf. Acesso em: 25 maio 2020.

BOZDAG, Engin. Data Portability Under GDPR: Technical Challenges. Ssrn Electronic Journal, [s.l.], p.1-7, 2018. Elsevier BV.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 12 maio 2020.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210757. Acesso em: 12 maio 2020.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 4060/2012. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=548066. Acesso em: 20 mar. 2020.

COLOMBO, Cristiano; GOULART, Guilherme Damasio. Direito póstumo à portabilidade de dados pessoais no ciberespaço à luz do direito brasileiro. In: POLIDO, Fabrício Bertini Parquot; ANJOS, Lucas Costa dos; BRANDÃO, Luiza Couto Chaves (org.). Políticas, Internet e Sociedade. Belo Horizonte: Iris, 2019. p. 55-67. Disponível em: https://irisbh.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Livro-III-Seminario.pdf. Acesso em: 20 jan. 2020.

COMISSÃO EUROPEIA. Adequacy decisions. 2019. Disponível em: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_en. Acesso em: 13 maio 2020.

CRAVO, Daniela Copetti. Direito à Portabilidade de Dados. Interface entre Defesa da Concorrência, do Consumidor e Proteção de Dados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

CRAVO, Daniela Copetti. O direito à portabilidade na Lei de Proteção de Dados. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Org.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 347-365.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

EGAN, Erin. Charting a way forward: data portability and privacy. [s.l.]: Facebook, 2019. Disponível em: https://fbnewsroomus.files.wordpress.com/2019/09/data-portability-privacy-white-paper.pdf. Acesso em: 24 maio 2020.

FIALOVÁ, Eva. Data Portability and Informational Self-Determination. Masaryk University Journal Of Law And Technology, Brno, v. 8, n. 1, p.45-55, 2014. Disponível em: https://journals.muni.cz/mujlt/article/view/2645. Acesso em: 20 mar. 2020.

FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: ainda sobre o direito à portabilidade. Jota. [s.l.]. 14 nov. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-ainda-sobre-o-direito-a-portabilidade-14112018. Acesso em: 12 jan. 2020.

FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: considerações finais sobre o direito à portabilidade. Jota. [s.l.]. 21 nov. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-consideracoes-finais-sobre-o-direito-a-portabilidade-21112018. Acesso em: 12 jan. 2020.

FRAZÃO, Ana. Nova LGPD: direito à portabilidade. Jota. [s.l.]. 07 nov. 2018. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-direito-a-portabilidade-07112018. Acesso em: 24 maio 2020.

GARANTE PER LA PROTEZIONE DEI DATI PERSONALI. Dati in cambio di soldi: il Garante privacy porta la questione in Europa. Sotto la lente dell'Autorità la app "Weople". 2019. Disponível em: https://www.garanteprivacy.it/web/guest/home/docweb/-/docweb-display/docweb/9126709. Acesso em: 02 fev. 2020.

GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

GIORGIANNI, Michaela. Il «nuovo» diritto alla portabilità dei dati personali: profili di diritto comparato. Contratto e Impresa, [s.l.], v. 4, n. 35, p. 1387-1471, 2019.

GRUPO DO ARTIGO 29.º PARA A PROTEÇÃO DE DADOS. Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados. [s.l.], 2017. Disponível em: https://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=611233. Acesso em: 17 mar. 2020.

HERT, Paul de; PAPAKONSTANTINOU, Vagelis; MALGIERI, Gianclaudio; BESLAY, Laurent; SANCHEZ, Ignacio. The right to data portability in the GDPR: Towards user-centric interoperability of digital services. Computer Law & Security Review, [s.l.], v. 34, n. 2, p.193-203, abr. 2018. Elsevier BV.

INTERNATIONAL BUSINESS MACHINES. Extracting business value from the 4 V's of big data. 2020. Disponível em: https://www.ibmbigdatahub.com/infographic/extracting-business-value-4-vs-big-data. Acesso em: 22 maio 2020.

INTERNATIONAL BUSINESS MACHINES. The Four V's of Big Data. 2020. Disponível em: https://www.ibmbigdatahub.com/infographic/four-vs-big-data. Acesso em: 22 maio 2020.

INTERNETLAB. O que está em jogo no debate sobre dados pessoais no Brasil? Relatório final sobre o debate público promovido pelo Ministério da Justiça sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. São Paulo: Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia, 2016. 289 p. Disponível em: https://www.internetlab.org.br/wp-content/uploads/2016/05/reporta_apl_dados_pessoais_final.pdf. Acesso em: 13 maio 2020.

JANAL, Ruth. Data Portability - A tale of two concepts. JIPITEC: Journal of Intellectual Property, Information Technology and E-Commerce Law, [s.l.], v. 8, n. 1, p. 59-69, 2017. Disponível em: https://www.jipitec.eu/issues/jipitec-8-1-2017/4532/JIPITEC_8_1_2017_Janal.pdf. Acesso em: 25 maio 2020.

KONDER, Carlos Nelson. O tratamento de dados sensíveis à luz da Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 445-463.

KORKMAZ, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon. Dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: mecanismos de tutela para o livre desenvolvimento da personalidade. 2019. 118 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito e Inovação, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, 2019. Disponível em: http://repositorio.ufjf.br:8080/jspui/bitstream/ufjf/11438/1/mariareginadetonicavalcantirigolonkorkmaz.pdf. Acesso em: 31 maio 2020.

LEAL, Livia Teixeira. Internet e morte do usuário: a necessária superação do paradigma da herança digital. : a necessária superação do paradigma da herança digital. Revista Brasileira de Direito Civil, Rio de Janeiro, p. 181-197, 2018. Disponível em: https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/237/219. Acesso em: 22 maio 2020.

MACHADO, Joana de Souza; NEGRI, Sergio Marcos Carvalho de Ávila. Direito, dignidade humana e o lugar da justiça: uma análise da utopia realista de Habermas. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, v. 1, n. 103, p.103-203, jul./dez. 2011.

MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice. LGPD: lei geral de proteção de dados comentada. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MENDES, Laura Schertel. Decisão histórica do STF reconhece direito fundamental à proteção de dados pessoais. Jota. [s.l.]. 10 maio 2020. Disponível em: www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/decisao-historica-do-stf-reconhece-direito-fundamental-a-protecao-de-dados-pessoais-10052020. Acesso em: 12 maio 2020.

PERLINGIERI, Pietro. Mercado, solidariedade e direitos humanos. In: PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Cap. 10. p. 500-568. Tradução: Maria Cristina De Cicco.

PIZZETTI, Francesco. Portabilità dei dati nel GDPR: cosa significa e cosa implica questo nuovo diritto. : cosa significa e cosa implica questo nuovo diritto. Agenda Digitale. [s.l.]. 13 jul. 2018. Disponível em: https://www.agendadigitale.eu/sicurezza/portabilita-dei-dati-nel-gdpr-cosa-significa-e-cosa-implica-questo-nuovo-diritto/. Acesso em: 25 fev. 2020.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: A privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

RODOTÀ, Stefano. Il mondo nella rete: Quali i diritti, quali i vincoli. Roma: Laterza & Figli – Gruppo Editoriale L’Espresso, 2019.

RODOTÀ, Stefano. Persona, libertà, tecnologia. Diritto & Questione Pubbliche. n. 5, 2005. Disponível em: http://www.dirittoequestionipubbliche.org/page/2005_n5/mono_S_Rodota.pdf. Acesso em: 28 jul. 2018.

RODOTÀ, Stefano. Transformações no corpo. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, v. 19, p. 65-107, 2004.

SOMAINI, Laura. The right to data portability and user control: ambitions and limitations. Rivista di Diritto Dei Media, Milano, v. 2018, n. 3, p.1-27, out. 2018. Disponível em: http://www.medialaws.eu/rivista/the-right-to-data-portability-and-user-control-ambitions-and-limitations/. Acesso em: 02 fev. 2020.

SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Segurança e Sigilo dos Dados Pessoais: primeiras impressões à luz da Lei 13.709/2018. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Org.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019b. pp. 417-441.

SOUZA, Eduardo Nunes de; SILVA, Rodrigo da Guia. Direitos do titular de dados pessoais na Lei 13.709/2018: uma abordagem sistemática. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Org.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 243-286.

SWIRE, Peter; LAGOS, Yianni. Why the Right to Data Portability Likely Reduces Consumer Welfare: antitrust and privacy critique. : Antitrust and Privacy Critique. Maryland Law Review, [s.l.], v. 72, n. 1, p. 335-380, 2013. Disponível em: https://digitalcommons.law.umaryland.edu/mlr/vol72/iss2/1/. Acesso em: 26 maio 2020.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; VIOLA, Mario. Tratamento de dados pessoais na LGPD: estudo sobre as bases legais. Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 9, n. 1, 2020. Disponível em: http://civilistica.com/tratamento-de-dados-pessoais-na-lgpd/. Acesso em: 14 maio 2020.

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Por que precisamos de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Jota. [s.l.]. 7 jan. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-precisamos-de-uma-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-07012020. Acesso em: 18 mar. 2020.

TEPEDINO, Gustavo; TEFFÉ, Chiara Spadaccini de. Consentimento e proteção de dados pessoais na LGPD. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no direito brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 287-322.

TROIANO, Stefano. Il diritto alla portabilità dei dati personali. In: GALGANO, Nadia Zorzi (Org.). Persona e mercato dei dati. Riflessioni sul GDPR. Milano: Cedam, 2019. Cap. 7. p. 195-218. E-book.

UNIÃO EUROPEIA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2000. Disponível em: https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf. Acesso em: 20 abr. 2020.

UNIÃO EUROPEIA. Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril de 2016. Regulamento Geral Sobre A Proteção de Dados. 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=PT. Acesso em: 15 mar. 2020.

VIOLA, Mario; DONEDA, Danilo; CÓRDOVA, Yasodara; ITAGIBA, Gabriel. Entre a privacidade e a liberdade de informação e expressão: existe um direito ao esquecimento no Brasil? In TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; ALMEIDA, Vitor (Coords.). O direito civil entre o sujeito e a pessoa: estudos em homenagem ao professor Stefano Rodotá. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 361-380.

WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, Cambridge, v. 4, n. 5, p.193-220, 14 dez. 1890.

Downloads

Published

2021-05-02

Issue

Vol. 10 No. 1 (2021)

Section

Contemporary doctrine

License

Copyright (c) 2021 Sergio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon Korkmaz, Elora Raad Fernandes

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.