The Right to Oblivion as a Fundamental Right
Keywords:
Right to oblivion, Information society, Personality rights, Freedom of speechAbstract
In today's society, information storage grows in geometric proportions. The excess of easily accessible personal information can cause serious damage to human beings, as a small error in the past can become a serious obstacle to the free development of personality. The theme of the right to oblivion was recognized with social repercussion in the Supreme Federal Court, and, in the foreign language, is represented by multiple expressions, albeit the one that best defines it is right to oblivion. The debate reappears cyclically: is it fair to allow users to erase their tracks forever on the network? Should the Internet, in other words, forget? Based on this problem-theme, this article will investigate the adequacy of the theme to the Brazilian legal system. From the deductive method, comments will be made seeking to explore the appropriate framework of such right in order to verify the confirmation of the central hypothesis of the research, combining this right with others of a constitutional nature.
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