Registro da sustentação oral no julgamento da ADI 6389, sobre a inconstitucionalidade do art 2º, caput e §§ 1º e 3º da MP 954/2020

Abstract

[...] Trata-se de Medida Provisória que obriga a disponibilização de dados pessoais dos usuários de operadoras de telefonia fixa e móvel com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O presente caso diz respeito, na verdade, não somente a pesquisas realizadas pelo IBGE, por é m sobre os próprios parâmetros constitucionais da proteção de dados no Brasil e, ao final, ao valor e significado dos dados pessoais dos brasileiros para a nossa liberdade, personalidade e democracia. A MP 954 estabelece a obrigação legal de disponibilização ao IBGE de um volume de dados pessoais de mais de 140 milhões de brasileiros sem estabelecer contudo as garantias necessárias para a proteção dos dados dos cidadãos, isto em pleno século XXI, quando se sabe que o acesso indevido ou incidentes de segurança são corriqueiros e estampam cotidianamente as capas de jornais.