Parameters for the Impact of Public Policy in Private Contractual Relations
Keywords:
Public policy, Contracts, Cogent norms, Private autonomyAbstract
Private contractual relations must respect public policy, one of the main limitations to private autonomy, by express legal provision. Considering the uncertainty of the concept of public policy, the research aims to analyze the institute from several legal areas and judicial decisions, in order to define parameters for its incidence in each concrete case and to assist the interpreter in its application. Based on a qualitative and documentary research, it will be demonstrated that public policy is a changeable and unavailable directive used exceptionally by the Judiciary to protect fundamental and non-exhaustive interests of the community in the concrete case.
Downloads
References
AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho. A ordem pública no direito processual civil. 2010. 335f. Tese (Doutorado em Direito Processual) – Universidade de São Paulo, São Paulo.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil, teoria geral: acções e factos jurídicos. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.
BARROCAS, Manuel Pereira. A ordem pública na arbitragem. Revista da Ordem dos Advogados. vol. I. ano 74. Lisboa. p. 35-139. jan./mar. 2014.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BASTO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
BERALDO, Leonardo de Faria. Curso de arbitragem: nos termos da Lei nº 9.307/96. São Paulo: Atlas, 2014.
CAMARGO, Júlia Scheldorn. A ação anulatória com base na violação à ordem pública. In: CAHALI, Francisco José; RODOVALHO, Thiago. FREIRE, Alexandre. Arbitragem: estudos sobre a Lei n. 13.129, de 26-5-2015. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 313-328.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito internacional privado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
FRANÇA, Limongi Rubens. Instituições de direito civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos, teoria geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Atualizado por Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
HUSEK, Carlos Roberto. Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2015.
HUSEK, Carlos Roberto. Curso de direito internacional público. 14. ed. São Paulo: LTr, 2017.
LÔBO, Paulo. Contratante vulnerável e autonomia privada. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, ano 1, nº 10, p. 6183-6204, 2012.
LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de direito civil: introdução, parte geral e teoria dos negócios jurídicos. vol. I. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1960.
MAZZOULI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
NADER, Paulo. Curso de direito civil: contratos. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
NASSER, Salem H. Direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2012.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: contratos. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. Livro Eletrônico.
RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
ROPPO, Enzo. O contrato. Coimbra: Almedina. 2009. Traduzido por Ana Coimbra e M. Januário C. Gomes.
SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Manual de arbitragem: mediação e conciliação. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto e. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: FGV, 2007.
VARELLA, Marcelo Dias. Direito internacional público. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
VASCONCELOS, Raphael Carvalho de. Ordem pública no direito internacional privado e a Constituição. Revista Ética e Filosofia Política. n. 12. vol. 2. p. 218-248. jul. 2010.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Civilistica.com is licensed under a 