Contract with Person to Declare: Controversial Aspects
Keywords:
Contract, Third party, Person to declare, ReservationAbstract
The present work aims at analyzing the contract with a person to declare, from the legislative, doctrinal, national and alien perspective. The originality of legal treatment in the country, its relevance and complexity justify the research. The study begins with the presentation of the general aspects of the institute. It traces a brief history and development of the contractual type. It addresses the regulation in the Italian, Portuguese, Peruvian and Bolivian Civil Code. It confronts the divergent positions present in foreign and domestic doctrine, with references to the legal nature, to the moment of effectiveness and to registration. It closes with the conclusions on the subject.
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