Gamete Donation Contract: a Study of its Contractual Nuances and its Implications for Legal Family Affiliation
Keywords:
Donation of gametes, Contractual aspects, Implications in the affiliation institute, Donor anonymity, Comparative lawAbstract
With the advancement of medically assisted procreation techniques, there is an increase in the use of third-party gametes to solve male or female infertility problems. With this, legal discussions on this new reality have increased, which has reached a true pillar of law, which is the institute of affiliation. In this context, the objective of this work is to study the contractual issues related to the topic, taking into account the nuances and particularities of this contract (typicality and atypicality), the way how it has regulated the conduct of contractual subjects (contractual complexes) and, consequently, of its effects on Family Law. Using comparative law, but as a support to the central discussion, it will be analyzed how legal systems are positioning themselves in front of the question of anonymity, one of the crucial points in the debate of the contracts of donation of gametes, without neglecting the discussion around the problem of the purchase and sale of this type of biological material.
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