The Application of the Substantial Performance Theory in Child Support Obligations: Comments to Case HC 439.973-MG
Keywords:
Child support obligations, Substantial performance of contract, Good faith, Dignity of the human personAbstract
Taking as a reference the vote of judge Luis Felipe Salomão, in HC 439-973-MG, this paper analyzes the viability of the application of the substantial performance theory in the child support obligations, analyzing the impacts of good faith in the familiar relationships. By privileging the functional analysis of the prison, the dignity of the debtor and creditor of child support obligations are take into account, questioning, in the light of the civil-constitutional methodology, if the prison of debtor is justified in cases of minimum default of the debtor.
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