Interamerican Court of Human Rights and the Demonetization of Civil Liability

Authors

  • Adriano Pessoa da Costa Professor em tempo integral da Faculdade Farias Brito (FFB), graduação e pós-graduação. Advogado e Consultor Jurídico em Fortaleza-CE
  • Gina Vidal Marcílio Pompeu Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do Havre. Consultora Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Keywords:

Fundamental rights, civil liability, demonetization, Interamerican Court of Human Rights, Contemporary doctrine

Abstract

The core of the Brazilian ordainment lies in the human person. This reflects in the historic-evolutionary path of the fundamental rights, the main force of the constitutionalization of private law phenomenon. In the current scenario it is imposed a functional reconfiguration of the civic responsibility, in the same way that happens with other private institutions – such as contracts, family and property. This paper shows that, in the current overview of the interaction between the private law and the constitutional law, the traditional method of exclusively monetary reparations must be rethought in favor of alternative mechanisms that are able to provide an appropriate indemnity to wrongful damage. The approach methodology is analytical, empirical and comparative. Part of the study of the theory of the fundamental rights and its projection on private law, namely the civic responsibility. It progresses to the analysis of the hodiernal scenario of the matter in Brazilian law and develops the criticism to the monetary paradigm of damage reparation from precedents of the Inter-American Court of Human Rights. The decisions of the court, important to the promotion of civil liberties in the Latin American continent, use to innovate in the imposition of measures that transcend the simple compensation in money. At the end, it is clarified the jurisprudential relevance of the IACHR for building the civic responsibility turned to materialize the dignity of the human person as a supreme legal value in Brazil and Latin America. 

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Author Biographies

Adriano Pessoa da Costa, Professor em tempo integral da Faculdade Farias Brito (FFB), graduação e pós-graduação. Advogado e Consultor Jurídico em Fortaleza-CE

Graduado magna cum laude pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Curso de Derecho Procesal na
Universidad de Salamanca, Espanha (USAL). Especialista em Direito Privado pela Universidade de
Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em
Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), área de concentração Ordem Jurídica Constitucional.
Doutorando em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Coordenadora e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestrado e Doutorado, Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade do Havre, Professora Convidada da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Palermo. Pesquisadora de Pós-Doutorado das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e do Havre. Consultora Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito (Direito e Desenvolvimento) pela Universidade Federal do Ceará (1994) e Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004)

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Published

2016-12-29

How to Cite

COSTA, Adriano Pessoa da; POMPEU, Gina Vidal Marcílio. Interamerican Court of Human Rights and the Demonetization of Civil Liability. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, p. 1–20, 2016. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/257. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine