Social Function and the So-Called Social Defects in Juridical Transactions
Simulation and Fraud
Keywords:
Social function, Simulation, Fraud, Contemporary doctrineAbstract
The present work is devoted to the research of the so-called social defects of juridical acts under the light of the social function of law. More specifically, this work is condensed around the possibilities of invalidation of juridical acts based on fraud or simulation, with emphasis on the effects of those acts, seeking to list their inherent characteristics and their species, capable of dissipating effects of juridical acts due to the socalled social function of law.
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