Brief Considerations on the Importance of Fiduciary Alienation as Guarantee and The Necessity of a New Interpretation of the Comissory Pact
Keywords:
Statutory lien, Warranty system, Docket (precedent) 308 STJ, Agreement of forfeiture, martian pact, Contemporary doctrineAbstract
The article aims to analyze the figure of statutory lien in Brazilian law, since its remote origins in Roman law, and seat anchorages as replacement warranty for the traditional Roman-Germanic guarantees, especially after the advent of the 308 docket (precedent) of the Superior Court. In due course, we will analyze the figure of agreement of forfeiture, trying to find their ratio and understand the concern of the legislature to prohibit it. Also will be studied the figure of the martian pact and its legality
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