Actio Publiciana: from Roman Tradition to Contemporary Private Law – A Defense Instrument of Ad Usucapionem Possession in Brazilian Courts
Keywords:
Actio publiciana, Possession, Social functionAbstract
The actio publiciana is inserted in the contemporary civil and constitutional discipline of possession and usucapio, in a much wider range of protection for possession, and is to be admitted, thus, in any modality of usucapio, with the purpose of guaranteeing the fulfillment of possession’s social function and the minimum patrimony necessary for human dignity.
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