The Protection of Children as Consumers against Publicity in Brazil
Keywords:
Consumer Law, Child, Protection, Advertising, Contemporary doctrineAbstract
This work has as its principal objective the study of the youngsters’ protection against the advertising directed at them. After presenting the foundations of the children’s protection, we will study the treatment that has been given to children’s advertising in the Brazilian legal system, as well as examine the structure of the advertising’s control in Brazil, offering criticisms and suggestions for regulation and control. For this purpose, we have primarily adopted the deductive method and proceeded to a vast bibliographic research.
Downloads
References
ALMEIDA, Susana. A autorregulação da comunicação comercial em Portugal: panaceia para a inoperância do modelo regulador tradicional? Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. II, n. 4. Curitiba: Editora Bonijuris, dez. de 2012.
BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. rev. atual. e amp. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007.
CALAIS-AULOY, Jean; STEINMETZ, Frank. Droit de la consommation. 5ª ed. Paris: Dalloz, 2000.
CAMPOS, Maria Luiza de Saboia. Publicidade: responsabilidade civil perante o consumidor. São Paulo: Cultural Paulista Editora, 1996.
CARVALHO, José Carlos Maldonado de. Direito do Consumidor: fundamentos doutrinários e visão jurisprudencial. 4ª ed. rev. e amp. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
CASTALLO, José Domingo Gómez. La autorregulación de la publicidad en España. Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n. 4. Curitiba: Editora Bonijuris, dez. de 2011.
CHAISE, Valéria Falcão. A publicidade em face do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2011.
DIAS, Lucia Ancona Lopez de Magalhães. Publicidade e direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
FIRMO, Maria de Fátima Carrada. A criança e o adolescente no ordenamento jurídico brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participa. 2ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
LOPES, Maria Elizabete Vilaça. O consumidor e a publicidade. Revista de Direito do Consumidor, v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, jul.-set. de 1994.
MARTINEZ, Sérgio Rodrigo. Estrutura orgânica do controle da publicidade de consumo no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 42. São Paulo: Revista dos Tribunais, abr.-jul. de 2002.
MELLO, Heloísa Carpena Vieira de. Prevenção de riscos no controle da publicidade abusiva. Revista de Direito do Consumidor, v. 35. São Paulo: Revista dos Tribunais, jul.-set. de 2000.
MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 3ª ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
MOMBERGER, Noemí Friske. A publicidade dirigida às crianças e adolescentes: regulamentações e restrições. Porto Alegre: Memória Jurídica Editora, 2002.
MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Código de defesa do consumidor: o princípio da vulnerabilidade no contrato, na publicidade, nas demais práticas comerciais. Porto Alegre: Editora Síntese, 1999.
PASQUALOTTO, Adalberto. Os efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
SCHOR, Juliet B. Nascidos para comprar: uma leitura essencial para orientarmos nossas crianças na era do consumismo. São Paulo: Editora Gente, 2009.
SILVA, Antônio Fernando do Amaral e; CURY, Munir et al. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.