Enforceability of the Express Termination Clause and Its Application in Real Estate Purchase and Sale Contracts
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19717049Keywords:
Express resolutory clause, Contractual risk management, Private autonomy, Real estate purchase and saleAbstract
This study examines the express resolutory clause from a functional perspective, considering it as an important instrument of self-help and contractual risk management grounded in private autonomy. Based on a civil-constitutional framework and employing the deductive method, the analysis delineates the contours of the clause’s extrajudicial effectiveness in Brazilian law, in light of Article 474 of the Civil Code. Finally, the study critically assesses the prevailing judicial application of this mechanism in real estate purchase and sale agreements – which frequently leads to a distortion of its intended function—and examines the incipient transformation in the courts’ treatment of the issue.
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