Between Protection and Consequences: Paradigms in Tension in Contemporary Private Law

Authors

  • Paulo Sérgio Velten Pereira Universidade Federal do Maranhão
  • Caio Vinícius Sousa e Souza Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.19711399

Keywords:

Real estate, Promise of purchase and sale, Fiduciary alienation, Consequentialism, Legal certainty, Theory of judicial decision-making

Abstract

This article critically examines the decision of the Superior Court of Justice (STJ) in REsp 1.867.209/SP, adjudicated under the system of repetitive appeals (Theme 1095), in which the Court applied Articles 26 and 27 of Law No. 9.514/97, to the detriment of Article 53 of the Brazilian Consumer Defense Code (CDC), in cases of default in real estate purchase agreements secured by fiduciary transfer of property, even when a consumer relationship is established. Using Ricardo Lorenzetti’s theory of judicial decision-making as a theoretical framework, the study contrasts the protective and consequentialist paradigms in Private Law. On one hand, it defends the application of the Consumer Defense Code as an instrument for safeguarding the vulnerable party. On the other, it analyzes the reasoning adopted by the STJ, grounded, among other factors, in the stability of the credit system and legal predictability. Based on both national and foreign scholarship, the article proposes an interpretative approach that transcends the dichotomy between protection and efficiency, assigning the judge the role of articulating the contrasting decision-making models.

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Author Biographies

Paulo Sérgio Velten Pereira, Universidade Federal do Maranhão

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor adjunto da Universidade Federal   do   Maranhão.   Desembargador   do   Tribunal   de   Justiça   do   Estado   do   Maranhão.

Caio Vinícius Sousa e Souza, Universidade Federal do Maranhão

Doutorando em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Piauí. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí. Autor do livro “Sinceridade e pragmatismo - o problema da linguagem insincera em decisões judiciais” e de artigos jurídicos. Procurador do Estado do Piauí. Advogado.

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Published

2026-04-29

Issue

Section

Jurisprudence commentary