Unfair Damage to the Life Plan: Challenges to the Application of Brazilian Family Law for Greater Protection of Children and Adolescents
Keywords:
Project of life, Civil responsibility, Family law, Protection of vulnerable groups, Emotional abandonmentAbstract
The purpose of this article is to study the unjust damage on Project of Life within the scope of family law, especially in cases involving emotional abandonment and (dis)adoption. In this sense, this article seeks to elucidate the following question: How is it possible to apply the unjust damage institute to the Project of Life in matters relating to family law, especially when it involves the full protection of children and adolescents? This research is guided by the dialectical method, through bibliographic, normative and jurisprudential analysis. In conclusion, it is possible to associate the unfair damage to the life project with the violations suffered by children and adolescents, in cases where there is a postponement of the individual's self-realization, since abandonment can frustrate personality rights, making the search for happiness difficult, by harming you in the psychological and emotional sphere, compromising life choices and goals, in addition to your social integration.
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