Interpretation of Civil and Business Contracts: An Analysis of REsp n° 2.101.659/RJ in Light of Constitutional Legality
Keywords:
Contractual interpretation, Civil and business contracts, Parity and symmetry in contracts, Contractual autonomy, Constitutional legalityAbstract
The present work analyzes the decision of the Brazilian Superior Court of Justice in Special Appeal n. 2.101.659/RJ, in which the qualification of a commercial lease agreement in a shopping center as a business contract was used to justify the application of distinct interpretative criteria. Based on that decision, the research addresses the relevance of contractual interpretation based on the purported distinction between the autonomous categories of civil and business contracts. In this context, the study further holds that interpretation ought not to be treated as purely syllogistic, but rather as a unitary cognitive process. Accordingly, the mere qualification of a legal transaction into the abstract category of business contracts risks obscuring the choices made by an interpreter and complicates oversight of the path leading to the decision.
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