A (Re)Interpretation of Article 426 of the Civil Code and the Possibility of a Renunciatory Succession Agreement in a Prenuptial Contract from the Perspective of the Unity of the Brazilian Legal System
Keywords:
Constitutional Civil Law, Early waiver of inheritance rights, Prenuptial contract, Succession agreementsAbstract
Based on the unity of the legal system, all norms must align with constitutional values, as the mere subsumption of fact under norms through a literal interpretation is no longer sufficient to uphold society's expectations. Since law must be studied in light of its historical and sociocultural context, it is necessary to examine whether the broad prohibition of succession agreements, which has remained unchanged since the Civil Code of 1916, still holds justification today. Thus, this research aims to analyze Article 426 of the Civil Code and the possibility of a renunciatory succession agreement in a prenuptial contract from the perspective of the unity of the legal system. Through a systematic interpretation of the referenced article, in alignment with constitutional values that uphold respect for the individual, personal autonomy, and the ability to make decisions regarding property matters, it is concluded that prenuptial agreements may include renunciatory clauses regarding inheritance rights. The research presented here will be conducted using the inductive method and techniques such as literature review, note-taking, and content analysis of the collected material.
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